Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição.
1. Compete ao juízo criminal processar e julgar as ações e recursos concernentes à apreensão de bens relacionados à prática de contrabando ou descaminho (art. 61 da Lei n.º 5.
Na Justiça Comum, é necessário o pagamento das custas judiciais (art. ... No Juizado Especial, por outro lado, não existem custas judiciais a serem pagas (art. 54 da Lei n.º 9.
200 do CCArt. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva., para que seja aplicado, requer ao menos a tramitação de Inquérito Policial para que se impeça o início do prazo prescricional.
Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor.
Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime. Pode ocorrer de o juiz criminal entender que determinado fato não constitui um crime. Assim, por exemplo, em uma acusação pela prática de adultério (art. 240 do Código Penal).