Com este espírito, de transformar o direito falimentar em algo positivo, livre de estigmas e criar institutos com a possibilidade de manter a atividade da empresa, foi criada a lei 11.
Com essa intenção, surgiu a Lei a Lei de Recuperação e Falência de Empresas, a qual cumpriu o papel da efetivação das normas da Ordem Social e Econômica através da instituição da recuperação judicial e extrajudicial, que trouxe para as empresas uma maior possibilidade de recuperação diante de crises, que ...
11.
Dessa forma, a Lei /b> foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores. ...
A Lei (lei de falências) se aplica aos empresários e a sociedades empresárias. No entanto, não são regidos pela lei de falências, as empresas estatais e as instituições financeiras.
Entretanto, o Brasil tem um sistema peculiar, a regra geral presente no artigo primeiro da lei 11.