Quais Os Passos De Um Processo Administrativo Disciplinar?

Quais os passos de um processo administrativo disciplinar?

O Processo Administrativo Disciplinar – PAD é dividido em três fases: 1 – instauração: publicação do ato que cria a comissão do processo; 2 – inquérito: fase realizada pela comissão, que inclui instrução, defesa e relatório; e 3 – julgamento: pela autoridade competente. Veja agora os detalhes!

Como abrir um processo administrativo disciplinar?

De acordo com o artigo 151 da Lei 8.

Como é instaurado o processo disciplinar?

1. A instauração de qualquer procedimento disciplinar se dá, pontualmente, com a necessária publicação de ato instaurador. ...
2. A instauração do processo disciplinar só existe e se aperfeiçoa com a publicação do ato que constituir a comissão.

O que é o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.

O que é comissão disciplinar?

Portanto, mediante indicação pela autoridade competente, e atendidos os requisitos indicados nos estatutos dos servidores públicos e legislação correlata, estará formada a Comissão Disciplinar que realizará os trabalhos necessários para o andamento escorreito do Processo Administrativo Disciplinar.