Quais As Sançes Administrativas Referentes Ao Atraso Injustificado Na Execuço Do Contrato Previstas Na Lei 8666 93 E Atualizaçes?
Quais as sançes administrativas referentes ao atraso injustificado na execuço do contrato previstas na Lei 8666 93 e atualizaçes? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais as sanções administrativas referentes ao atraso injustificado na execução do contrato previstas na Lei 8666 93 e atualizações?
Sanções Administrativas O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. A multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas pela Lei de Licitações.
Quando é dispensável a licitação para contratação pela administração pública?
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
Quais as hipóteses de licitação dispensável?
É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao ...
Quais casos exige inexigibilidade de licitação?
Hipóteses de inexigibilidade da licitação
Fornecedor exclusivo. ...
Serviços técnicos especializados. ...
Profissional consagrado. ...
Dispensa em razão de pequeno valor. ...
Dispensa decorrente de situações excepcionais. ...
Emergências ou calamidade pública.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou de calamidade pública quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas Obras Serviços equipamentos e outros bens públicos ou particulares e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial?
Em decorrência do estado de calamidade pública em que estamos inseridos, o inciso IV da lei dispõe ser dispensável o procedimento "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, ...
O que ocorre no caso de dispensa de licitação?
A dispensa da licitação é uma desburocratização aplicada à casos especiais previstos em lei. Ela está prevista no art. 24 da Lei 8.