Possvel Que A Decretaço Da Prescriço Intercorrente Seja Ilidida?

É possível que a decretação da prescrição intercorrente seja ilidida?

40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.

Quando começa a contar a prescrição intercorrente?

§ 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Como se conta a prescrição intercorrente?

Já a prescrição intercorrente, é aquela que ocorre após a citação do réu e há paralisação do processo por inércia do exequente. Essa prescrição inicia novo curso e com o mesmo prazo, relativo à pretensão condenatória, a contar da data da paralisação do processo.

Como é contado o prazo prescricional?

PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. CONTAGEM. Em se tratando de prazo contado em anos, prevalece a regra contida no art. 1º da Lei nº 810 /49, segundo o qual "Considera-se ano o período de doze meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte".

O que quer dizer o prazo?

Significado de Prazo A prazo. Cujo pagamento pode ser futuramente efetuado por meio de prestações; a crédito. A curto prazo. Que ocorre de maneira breve; em pouco tempo: a curto prazo as medidas não prejudicam a prefeitura.