DA REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PELO BRASILEIRO NATO Conforme disposto na Lei 818 de 18 de setembro de 1949, a nacionalidade, originária ou derivada, pode ser readquirida; pois a sua perda não tem caráter irreversível.
Conforme o citado dispositivo constitucional as situações que promovem a perda da nacionalidade são apenas duas. Vejamos: a) Cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; b) aquisição de outra nacionalidade.
Dessa forma, de acordo com o artigo 112 da Lei n.º 6.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ... 12, § 4º, inciso II, a) e b), da Lei Maior.
Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADA.
A expressão "a serviço da República Federativa do Brasil, como bem observa Dolinger, abrange toda e qualquer missão do governo federal, dos governos estaduais e municipais, bem assim das empresas de economia mista, pois controladas pelo acionista governamental, suas atividades encerram interesse público.