2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.
205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Quanto ao modo de elaboração, as constituições podem ser promulgadas — aquelas que derivam do trabalho de assembleia nacional constituinte — ou outorgadas — aquelas que são estabelecidas sem a participação popular.
- Quanto à ideologia: Refere-se ao sistema de produção econômica em que está inserida a Constituição, podendo ser Ortodoxas, Heterodoxas ou Ecléticas. As Constituições Ortodoxas está atrelada a uma única ideologia, como exemplo: A Constituição da Antiga URSS de 1977, a qual estabelecia o modelo socialista.
Características da Constituição de 1824 o regime de governo estabelecido foi a monarquia hereditária. Existência de Quatro poderes: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Poder Moderador. ... Poder Legislativo: era composta pela Câmera dos Deputados e pelo Senado.
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em: a) flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.