O empregado convencional é um efetivo da empresa e tem uma carteira assinada, com regime de trabalho gerenciado pela CLT. Isso significa que ele tem acesso a diversos direitos trabalhistas, como salário, contribuição para o INSS, FGTS, 13º salário e férias.
O que é o regime Celetista A CLT estabelece que o trabalhador tem direito a receber pelo menos um salário mínimo, tem direito a férias, décimo terceiro, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ainda tem o direito de se aposentar pelo INSS.
A Consolidação das Leis do Trabalho, popularmente chamada de CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural, de relações individuais ou coletivas. Ela foi decretada no Estado Novo – período autoritário da Era Vargas – em 1º de maio de 1943.
O regime estatutário e o celetista são formas de contratação e de regulamentar as relações de trabalho no serviço público. ... Agora, os funcionários aprovados em concursos para trabalhar em empresas públicas, são chamados de celetistas ou empregados públicos.
Regime Jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à Administração Pública. ... Logo o regime jurídico poderá ser estatutário, celetista ou administrativo especial.
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
São quatro os regimes jurídicos funcionais, veja-se:
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. ...
A licença não remunerada não é um direito do colaborador, embora seja concedida em seu benefício. Isto significa que ela acontece quando há comum acordo entre a empresa e o colaborador. A empresa é que define a duração da licença e outras condições que julgar necessárias.