Significado de Excepto preposição Indica algo que foi excluído em relação aos demais. [Gramática] Forma alterada após Acordo Ortográfico; ver: exceto. Etimologia (origem da palavra excepto). Do latim exceptus.a.um.
Deve-se ainda tomar como referência o prazo estipulado pelo artigo 880 da CLT pelo qual a arguição da exceção de pré-executividade deverá ser feita em 48 (quarenta e oito) horas por meio de simples petição, que, conforme fundamentado, deverá conter prova cabal dos fatos que justifiquem plenamente o trancamento da ...
Os embargos podem ter alegações que versam sobre cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida, sendo permitido também arrolar testemunhas, que, caso o juiz considere necessário, será marcada audiência. O exequente terá prazo igual para apresentar sua impugnação.
Como recurso, os embargos de declaração são um instrumento jurídico por meio do qual uma das partes pode pedir esclarecimentos ao juiz ou tribunal sobre a decisão judicial proferida. Também conhecidos como embargos declaratórios, por meio deles é possível resolver dúvidas causadas por contradições ou obscuridades.
O recurso ordinário trabalhista é uma alternativa para que a matéria indeferida no processo possa ser reformada total ou parcialmente. Por meio deste recurso, um colegiado de instância superior pode rever e alterar o resultado da decisão proferida. Tem sua previsão legal no artigo 895 da CLT.
O recurso adesivo, embora não seja um recurso específico, é um meio de impugnação que permite a parte contrária recorrer quando já não pretendia mais, quando já estava conformada com a situação anterior. Portanto, trata-se sim de um recurso, visto que tem como finalidade a reforma da decisão.