O Que Recurso De Agravo Interno?

O que é recurso de agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.

Quando é cabível o agravo interno?

Cabimento. O art. 1.

Qual o prazo para agravo interno no STJ?

15 dias

Tem custas para agravo interno?

22, I), a cobrança de custas para interposição de agravo legal foge à razoabilidade, dada a inexistência de razão fática que a justifique. ” Indica jurisprudência do STJ no sentido de que não há despesa para a interposição do agravo interno (CPC art. 557, § 1º ).

Quais os recursos para o STJ?

Cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local ...

Quando cabe agravo regimental novo CPC?

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados "agravinhos" e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais.

Quando cabe agravo regimental no processo do trabalho?

338, cabe o Agravo Regimental quando o despacho: Do Presidente do Tribunal ou de Turma denegar seguimento a recurso de Embargos; ... Do Ministro Relator indeferir petição inicial de ação de competência originária do Tribunal; proferidos pelo Ministro Corregedor Geral, dentre outras hipóteses.

Para que serve o agravo regimental?

O agravo regimental é um tipo de recurso contra uma decisão monocrática (individual) do Desembargador Relator do caso. ... Quando a pessoa entra com um agravo regimental, essa pessoa tem por objetivo impugnar a decisão monocrática do desembargador.

Quanto tempo leva para julgar um agravo regimental?

Art. 1.

Qual o recurso cabível contra decisão em agravo regimental?

AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante dispõe expressamente o art. 267, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial da ação rescisória é o agravo regimental, e não a apelação.

Qual o prazo para interposição de agravo regimental?

5 dias

Qual o prazo para entrar com recurso no STJ?

Nos termos do art. 1.

Quem julga Agravo de Instrumento em Recurso Especial?

O Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário, previsto no rol dos recursos do artigo 994 do Código de Processo Civil, é cabível da decisão do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial ou extraordinário.

O que é Agravo de Instrumento em Recurso Especial?

O agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial (ou agravo nos próprios autos) é o recurso cabível contra a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau que não admite o processamento do recurso extraordinário ou do recurso especial.

O que acontece quando o agravo de instrumento é negado?

O seguimento do agravo de instrumento (não simplesmente o agravo) foi negado monocraticamento pelo relator. Voce tem 5 dias para apresentar o agravo do art. 557, §1º do CPC de forma a encaminhar o recurso de agravo de instrumento a órgão fracionário do STJ para julgamento.