:: Competência recursal É a competência para admitir o recurso, no 1º grau, do juiz prolator da decisão, e, no 2º grau, do órgão julgador coletivo ou colegiado para conhecer, ou não, da matéria posta sub examine.
Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.
O pedido de impeachment pode ser apresentado ao Congresso por qualquer cidadão brasileiro. Essa solicitação deve vir acompanhada de provas documentais ou da indicação de no mínimo cinco testemunhas que possam comprovar as acusações.
Para concorrer à Presidência, é necessário observar as limitações impostas pela Constituição: ser brasileiro nato; ter a idade mínima de 35 anos, completos antes do pleito; ter o pleno exercício de seus direitos políticos; ser eleitor e ter domicílio eleitoral no Brasil; ser filiado a uma agremiação ou partido político ...
O Presidente da República é a autoridade máxima do Executivo de um Estado soberano cujo estatuto é uma república.
O governo de uma nação ou país é uma organização que tem muitas funções. Ele defende o país de inimigos externos e mantém a ordem interna, além de oferecer serviços para seu povo. Em troca, a população paga tributos em dinheiro para o governo. Ela também deve obedecer às normas governamentais, chamadas leis.
Porque o Confisco da Poupança foi realizado A intenção de Collor e sua equipe econômica era restringir os fluxos de dinheiro para controlar a inflação. Ele planejava realizar uma desmonetização ordenada e lenta da economia, para colocar os preços de volta a um patamar normal.
29 de setembro de 1992
O Governo Collor, também denominado como Era Collor, foi um período da história política brasileira iniciado pela posse do presidente Fernando Collor de Mello, em 15 de março de 1990, e encerrado por sua renúncia da presidência, em 29 de dezembro de 1992. ... Collor assumiu com a inflação em 1972,91% e entregou a 1119,91%.
Conquistou a vitória com 50,01% dos votos, 5,71% a mais que o adversário petista. Collor assumiu a presidência aos quarenta anos e sete meses de idade, o mais jovem político a assumir esse cargo na história das Américas.
O primeiro presidente do Brasil eleito pelo voto popular foi Prudente de Morais, eleito presidente da república em 1 de março de 1894.