A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. ... A legislação criou a adjudicação com o intuito de facilitar a execução. Assim, é facultativo ao exequente (credor) a aquisição dos bens penhorados como forma de compensação de seu crédito.
Observações:
Adjudicação é o ato judicial mediante o qual se declara e se estabelece que a propriedade de uma coisa (bem móvel ou bem imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre ela todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação.
Compõe o procedimento de partilha o auto de orçamento bem como a folha de pagamento dos quinhões, legados e dívidas aceitas. Sendo que no auto de orçamento constará o nome do falecido, do inventariante, do cônjuge ou companheiro, dos herdeiros e legatários, e também dos credores habilitados no processo.
O formal de partilha é um documento de natureza pública expedido pelo juízo competente para regular o exercício de direitos e deveres decorrentes da extinção de relações jurídicas entre pessoas nas ações de inventário, separação, divórcio, anulação e nulidade do casamento.
Entre os documentos necessários para abrir um inventário judicial estão a certidão de óbito do proprietário original dos bens, o testamento (ou uma certidão que comprove a inexistência dele), escrituras de imóveis, comprovações da propriedade dos bens, certidões negativas de débitos fiscais e documentos pessoais de ...
Os bens e direitos a serem incluídos no espólio compreendem, mas não se limitam a: imóveis, veículos, ações, aplicações financeiros, saldos em contas bancárias, obras de arte, títulos de clubes, poupança, direitos relativos a créditos a receber (cheques, notas promissórias, etc.).
Inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. ... A partilha através de escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido.
Um imóvel em inventário pode ser vendido pelos herdeiros antes que o processo seja finalizado. Para isso, é necessário que eles solicitem ao juiz uma autorização justificando o motivo da venda.
Na verdade, não só é possível deserdar um filho, como qualquer outro herdeiro necessário, desde que presentes os requisitos legais. ... Basicamente, quando o herdeiro faz algo de ruim contra aquele cuja herança um dia por lei receberia. Assim, podem ser deserdados o descendente, o ascendente e o cônjuge[3].
Para transferir a parte da herança, também chamada de quinhão hereditário, é preciso confeccionar um instrumento denominado cessão de direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários só pode ser feita por escritura pública[3]. Assim, não é válido[4] o negócio se feito por contrato particular.
Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. ... Por força de lei, os herdeiros têm preferência para comprar as partes dos demais, pelo preço da avaliação.
Afinal, o que impede a venda de um imóvel?
Como a Lei estabelece que para a venda é necessário a assinatura de todos os condôminos(cada proprietário com sua parte no imóvel), em caso de um não concordar os ouros que desejam a venda devem entrar na justiça solicitando a extinção do condomínio em propriedade e venda do imóvel em questão.
Nesse caso, o herdeiro que desejar residir no imóvel deverá pagar alugueis aos demais. Caso este sucessor se recuse a pagar os alugueis, estes podem ser cobrados judicialmente. ... É importante destacar que os demais herdeiros possuem direito de preferencia na compra da parte dos demais, isso por força de lei.
Ocupante de imóvel deve pagar aluguel aos demais herdeiros Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos outros inventariantes, já que o uso é exclusivo e sem a anuência dos demais.