Nome civil é como se denomina, no Direito, ao nome atribuído à pessoa física, considerado um dos Direitos Fundamentais do homem, desde seu nascimento, e que integra o indivíduo durante toda a sua existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo.
O nome civil é um dos direitos da personalidade, composto de prenome e sobrenome, em tese, imutáveis. Saiba mais sobre a formação dos nomes neste artigo. Antes de mais nada, o nome civil caracteriza-se como um elemento da personalidade de cada indivíduo, que o identifica e particulariza no meio social.
Significado de Sobrenome substantivo masculino Nome de família; nome recebido do pai e da mãe, que vem após o nome de batismo: Silva é seu sobrenome e Maria o seu nome. Nome que se acrescenta ao nome próprio de alguém; apelido, alcunha.
Nome social é o nome que pessoas transgêneros e travestis preferem ser chamadas, e possui a mesma proteção concedida ao nome de registro. ... Pessoas que cometem crimes, por exemplo, serão procuradas e processadas por seu nome.
É a opção de adoção de outro nome, diferente do oficialmente registrado, mediante solicitação do próprio interessado, de modo a identificar adequadamente aqueles e aquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero.
Nome social é aquele pelo qual travestis ou transexuais optam por serem chamados, em contraste com o nome civil registrado que não reflete sua identidade de gênero.
Solicitar ao interessado o preenchimento do Requerimento de Nome Social devidamente assinado pelo próprio interessado maior de 18 (dezoito anos), ou o responsável, que deve ser deferido pelo Diretor da Escola, para que o nome social seja inserido nos documentos escolares internos.
Para quem é estudante do ensino médio, a alteração do nome e gênero deve ser solicitada na própria escola com a certidão de nascimento atualizada. 2. Para expedição de histórico escolar com novo nome, apresentar certidão de nascimento atual no estabelecimento de ensino no qual concluiu o Ensino Fundamental ou Médio.
Nome social é o nome pelo qual pessoas transgêneros, e travestis geralmente querem ser chamadas, (pessoas cisgêneras também podem ter um nome social, ver Cisgeneridade), em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.
Alteração de Currículo Basta atualizar o currículo, acessando o menu “Dados gerais” e “Identificação”. Depois disto, deve-se marcar “Sim” na opção “Deseja utilizar o nome social?” e preencher o campo “Nome social” que foi habilitado.
Esse direito está assegurado no âmbito dos órgãos judiciários pela Resolução 270 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, de forma mais ampla, em toda a Administração Pública, pelo Decreto nº 8.
Para que os menores de 18 anos façam a matrícula com nome social, a solicitação deve ser apresentada pelos responsáveis legais. Para os maiores de 18 anos, a solicitação pode ser feita pelo próprio estudante diretamente na escola. O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) já garantia essa possibilidade.