Não existe recurso exclusivo contra a decisão que decreta a prisão preventiva. A saída possível para evitá-la é pedindo um Habeas Corpus. Habeas corpus é uma ação prevista na Constituição, nesse caso inserido em um processo de caráter penal.
A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar de natureza processual, consistente na medida restritiva de liberdade, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a ser decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do ...
A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.
A diferença do pedido de Revogação da Prisão e do Pedido de Liberdade Provisória é o momento do pedido, uma vez que enquanto o Pedido de Liberdade Provisória é cabível antes da análise do juiz pela decretação ou não da prisão preventiva, o pedido de Revogação ocorre enquanto já decretada a prisão preventiva.
Se a pessoa está presa por força da prisão em flagrante, o advogado deve formular pedido de liberdade provisória. Se a pessoa está presa por força de decisão que decretou a prisão preventiva, o mais correto é formular pedido de revogação da prisão preventiva.
Via de regra, o pedido de liberdade provisória é feito quando estamos diante de uma prisão em flagrante; enquanto o de revogação da prisão é para a hipótese de prisão preventiva já decretada (ou convertida, se a situação é de análise da prisão em flagrante); e o de relaxamento quando a prisão for ilegal.
Trata-se de um recurso de segunda instância julgado pelo Desembargador, contra indeferimento de liberdade do juiz de primeira instância. 2 - A segunda resposta é definitiva da liminar, sai de 30 até 45 dias da distribuição, mantém o indeferimento (denegam a ordem) ou concedem a liberdade.
A competência de julgar um habeas corpus é da autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou a coação. ... Por isso o habeas corpus do ex-presidente foi julgado por um TRF. Quando o coator da ação for Tribunal Superior, por outro lado, compete julgar o habeas corpus o Supremo Tribunal Federal (STF).
A liberdade provisória pode ser proposta mesmo que o inquérito policial não esteja concluído, ou seja, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o advogado já pode requerer a liberdade provisória.