O QUE É lei Anti-crime?

1º Esta Lei estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa. Medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância: Mudanças no Código de Processo Penal: “Art.

Quais leis foram alteradas pelo pacote Anti-crime?

Projeto do pacote anticrime altera 13 leis da área penal e...

• Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal. ...
• Decreto-Lei 3.689/1941 — Código de Processo Penal. ...
• Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal. ...
• Lei 12.037/2009 – Identificação Criminal. ...
• Lei 8.072/1990 — Lei dos Crimes Hediondos. ...
• Lei 9.296/1996 — Lei da Escuta Telefônica.

Mais itens...

O que é a lei 13964?

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

O que é pacote Anti-crime?

O objetivo do Pacote Anticrime é tornar mais efetivo o combate à criminalidade e, para isso, promoveu mudança em 51 artigos do Código Penal e 17 leis especiais, como a Lei nº 8.702/90 (Lei de Crimes Hediondos), Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), dentre ...

O que o pacote Anti-crime mudou?

O pacote anticrime alterou, dentre outras leis, o Código Penal e o Código de Processo Penal. ... Ou seja, com a aprovação da figura, haveria dois juízes para cada persecução penal, um para a fase investigatória e outro para a fase processual, e ambos não se misturariam.

O que diz a lei 13.964 19?

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

O que o pacote Anti-crime mudou no processo penal?

Juiz das garantias. O Código de Processo Penal certamente foi a legislação que sofreu o maior número de alterações por parte do pacote anticrime. ... O Juiz das Garantias, segundo o pacote, é aquele que atua na fase investigatória, não podendo, assim, participar da fase processual por razões de impedimento.

O que é o pacote Anti-crime resumo?

R: O chamado “Pacote Anticrime” do Governo Federal se refere a um conjunto de alterações na legislação brasileira que visa a aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.