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O Que Diz O Artigo 39?

O que diz o artigo 39?

Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Tal vinculação viola a liberdade do consumidor. ...

O que significa prática abusiva?

1 O que é prática abusiva? RESPOSTA: É a conduta, a ação, a postura, normalmente na fase pré-contratual, que agride o direito do consumidor; é o desrespeito a direito do consumidor que a torna abusiva.

O que é a publicidade abusiva?

A propaganda abusiva é aquela que tem algum tipo de discriminação, incitação a violência, explora o medo ou superstição, se aproveita da condição de criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de levar o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à própria saúde ou segurança.

Quais as consequências que uma publicidade abusiva pode gerar para a sociedade?

Incentivo à violência Podemos dizer que a publicidade abusiva atua por meio de mensagens violentas e agressivas, relacionadas com lutas ou guerras. Além disso, o medo e a superstição são utilizados para que as pessoas sejam convencidas a adquirir algum produto ou serviço.

O que é publicidade enganosa e abusiva?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".

O que significa proteção contra a publicidade enganosa e abusiva?

O consumidor, como destinatário da propaganda de um produto ou serviço ofertado no mercado, tem direito à proteção contra publicidade enganosa e/ou abusiva. ... Assim, a enganosidade, essencialmente, pode se dar por ação ou omissão de induzir o consumidor a erro sobre dados essenciais do produto ou serviço.

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a propaganda enganosa?

De acordo com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma publicidade é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando traz uma informação falsa capaz de dar uma ideia diferente da realidade do produto ou do serviço ofertado.

É crime propaganda enganosa?

Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa. A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou seja, quando apresenta um produto ou serviço com qualidades que não possui.

São direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços?

O art. 6º, IV do CDC assegura dentre os direitos básicos do consumidor: “IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.”

Quais os direitos básicos garantidos aos consumidores por meio do Código de Defesa do Consumidor?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

É direito básico do consumidor à informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado?

É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado. Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.

Quais são os principais direitos do consumidor frente ao fornecedor?

Conheça os 10 direitos básicos do consumidor brasileiro

  • Proteção da vida e da saúde. ...
  • Educação para o consumo. ...
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
  • Informação. ...
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
  • Proteção contratual. ...
  • Indenização. ...
  • Acesso à Justiça.

Quais as informações necessárias para a apresentação do produto ou serviço?

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e ...

Quais são as características do serviço?

Características dos Serviços. As principais características dos Serviços são quatro: Intangibilidade, Inseparabilidade, Variabilidade e Perecibilidade.

O que o consumidor precisa saber para ter o poder de escolha?

Experiências de compra que tratem o cliente com respeito, apresentando soluções econômicas ou que possuam um ideal saudável e eticamente correto, podem ser formas de ampliar o poder de escolha. ... Oferecer o que o consumidor deseja, um consumo mais consciente, nada mais é que lhe oferecer o poder de escolha.

Quais os direitos que o consumidor tem?

  • Proteção da vida e da saúde. ...
  • Educação para o consumo. ...
  • Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
  • Informação. ...
  • Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
  • Proteção contratual. ...
  • Indenização. ...
  • Acesso à Justiça.

Quem fiscaliza o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor?

Compete ao Estado, a fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.