O que diz a lei 6880? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.
O que é o Estatuto dos Militares?
Muito comentado em blogs de Direito Militar, o Estatuto dos Militares faz referência, de acordo com a Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ao estatuto que “regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.”
É vedado ao militar?
Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.
Quem são praças?
Atualmente, no Brasil, praça é a classe Militar constituída pelos Alunos Oficiais, suboficiais, sargentos, cabos e soldados e Recrutas.
Quais são os direitos dos militares?
Art. 83 Os militares teem direito a licença para tratamento da própria saude ou da de pessoa da família, e para tratar de seus interesses, a férias e a dispensas do serviço.
Quem pode prender um general da ativa?
Art. 69 Só em caso de flagrante poderá o militar ser preso por autoridade policial, militar ou civil.
Quem não pode se sindicalizar?
42, § 1.º, da C.F c.c o art. 142, § 3.º, inciso IV, os militares estaduais assim como os federais não podem se sindicalizar ou fazer greve. O art. 5.º, inciso II, da C.F, diz que, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, aquilo que não é proibido é permitido.
Porque se dá o nome de praça aos militares?
O termo pracinha surgiu da expressão “sentar praça”, que significa se alistar nas Forças Armadas. O apelido era atribuído aos soldados rasos, detentores da patente mais baixa da hierarquia militar.
Qual a diferença entre oficiais e praças?
Descubra agora: dentro do militarismo existem duas categorias: os Oficiais e as Praças. As carreiras se diferenciam principalmente pelo grau de instrução que cada um possui e em qual concurso público foi aprovado, sendo o Oficial aquele que tem Nível Superior e a Praça Ensinos Fundamental, Médio ou Médio Técnico.
Quando o militar tem direito ao luto?
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: […] b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.”
O que mudou para os militares na reforma da Previdência?
O tempo de atividade de natureza militar de 25 anos nas Forças Armadas será acrescido de 4 meses a cada ano, a partir de 01 de janeiro de 2021, até atingir 30 anos. Policiais militares e bombeiros dos entes da Federação onde o tempo mínimo exigido era de 30 anos também passam a ter uma regra de transição.
Quais são as profissões que não podem fazer greve?
A greve é proibida para agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros. O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988.
Quem não pode fazer greve no Brasil?
Segundo a Constituição de 1988, membros das Forças Armadas e policiais militares não podem fazer greve. A proibição foi estendida a policiais federais e civis em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Paiva, presidente da ADPF, afirmou que, por causa disso, se fala em uma “paralisação”.
O que significa o termo pracinha?
1 Pequena praça. 2 Lugar público, geralmente de dimensões pequenas, com bancos, caixas de areia e vários brinquedos infantis para o lazer das crianças das redondezas; parquinho. Soldado da Força Expedicionária Brasileira, na Segunda Guerra Mundial.