Nas explicações que Freud apresenta sobre essa neurose, compulsão não é simplesmente sinônimo de obsessão, mas diz respeito a uma peculiaridade de determinados sintomas obsessivos: trata-se de pensamentos ou atos que o sujeito realiza ainda que lhe pareçam um corpo estranho, pensamentos ou atos movidos por uma força ...
Repetição é um dos conceitos fundamentais da psicanálise. O caráter compulsivo da repetição está ligado à pulsão de morte: pura quantidade, afetos sem representações, projetados a esmo, furiosamente. O sujeito é impelido, contra sua vontade, a re-editar novas edições de acontecimentos traumáticos.
Significado de repetição Ação ou efeito de repetir ou de se repetir. Grafismo. Erro caracterizado pela duplicação de palavra(s) ou frase(s).
Pertence a classe das figuras de linguagem A anáfora é a repetição da mesma palavra, que pode ter a mesma ideia ou não, no início de cada frase. ... Ela é bastante utilizada em obras literárias e musicais, e é considerada como uma das figuras de linguagem.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. O devedor, neste caso, torna-se credor, em atendimento ao preceito do Código Civil Brasileiro, artigos 884 e 885: ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".
Para que o consumidor entenda, é importante ressaltar que a devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Por isso, assim que perceber o erro do pagamento já feito, o consumidor tem direito à reparação. ... Ou seja, o dobro do que foi pago a mais, R$ 50.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
- O valor da causa atribuído em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, deve corresponder ao valor das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde o recolhimento indevido até a data da propositura da ação, mais as vincendas, nos termos do artigo 260 do CPC.
A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. ... No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples.
Para aferição do "engano justificável" é preciso analisar se não houve culpa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência, imprudência ou imperícia de sua parte, ficará isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC.
Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito.
Aquele que demanda por dívida já paga, em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, deve ser condenado em litigância de má-fé, nos termos do que estabelece o art. 940 do Código Civil .
O adágio: “quem paga mal, paga duas vezes” é frequentemente repetido por inúmeros operadores do Direito. ... Ignorada a intimação, o terceiro poderá constranger o devedor a realizar novo pagamento, hipótese em que se garante ao devedor, para impedir o enriquecimento sem causa do credor, o direito de regresso.
Convém ressaltar que, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Assim dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo único: Art. 42.
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação. Se paguei uma cobrança indevida, tenho direito a receber em dobro o valor da conta? Não.
Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização. Você deve entrar com ação no Juizado Especial Cível e pleitear reparação por danos materiais e morais.
Consoante o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição do valor pago indevidamente em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo nas hipóteses de engano justificável.
Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, no Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas), desde que o ...
Entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) da operadora, sempre anote o número de protocolo, registre uma reclamação e solicite o fim da cobrança indevida, assim como a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.
Reclamação à Anatel Você pode entrar em contato com a Anatel por meio da internet (através deste link - http://www.anatel.gov.br/consumidor/saiba-como-reclamar-de-sua-operadora ); da Central de Atendimento Telefônico, no número 1331 (ou 1332, para deficientes auditivos); ou pessoalmente, nas salas do cidadão.
Segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”