Institui o Código Civil. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ...
3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
O artigo 205 estabelece que a prescrição ocorre em dez anos quando não houver lei determinando prazo menor. Já no 206, parágrafo 3º, inciso 5º, consta que devem ser considerados três anos para a pretensão da reparação civil.
OCORRÊNCIA. A execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em cheques julgada procedente, o prazo prescricional é de cinco anos, na forma do artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil .
cinco anos
Por quanto tempo o banco pode cobrar minha dívida judicialmente? De maneira geral, as dívidas podem ser cobradas em até 5 anos, a contar do vencimento da primeira parcela da dívida. Qualquer dívida que for cobrada depois do prazo de 5 anos é considerada como caduca, ou seja, vencida.