A ação de divisão é o instrumento processual fundado no direito material do condômino de exigir a individualização de seu imóvel, em virtude da característica de exclusividade do seu direito de propriedade, está prevista nos artigos 946 a 949 as disposições gerais, e o procedimento específico da ação de divisão, estão ...
Demarcar significa fixar marcos. A ação demarcatória visa fazer cessar a confusão de limites entre imóveis confinantes, seja fixando novos limites para cada um, seja aviventando os limites existentes, mas que se encontram apagados.
A legitimidade ativa para propor a ação de demarcação de terras particulares é o proprietário do imóvel[1]. ... O condômino também está legitimado para promover a demarcação do imóvel comum. No entanto, sempre que tome a iniciativa, deverão compor o pólo ativo, como litisconsortes, todos os demais condôminos, art.
A ação de demarcação pressupõe a existência de dois prédios confinantes cujos limites não estejam perfeitamente extremados. A ação de divisão, por sua vez, pressupõe a existência de apenas um prédio, que pertença a dois ou mais proprietários, que pretendam extinguir o condomínio.
570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum, citando-se os confinantes e os condôminos. Art. 571.
Demarcação e divisão de terras particulares O CPC determina que a demarcação e a divisão de terras particulares poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados.
A extrajudicialização dos procedimentos judiciais consiste em fenômeno recente no direito brasileiro onde o legislador busca desafogar o poder judiciário trazendo a competência para procedimentos de menor complexidade, que não demandem julgamento de mérito, ou seja, sejam de jurisdição voluntária, para o foro ...
Atos judiciais são aqueles feitos por um juiz ou pelas partes envolvidas em uma processo judicial. Atos extrajudiciais são aqueles que têm origem fora da área judicial, como por exemplo: os atos notariais (feitos em cartório público, consulados, entre outros).
A transformação do imóvel em dinheiro se dá através de uma ação judicial chamada “Extinção de Condomínio”, tecnicamente conhecida como “Alienação Judicial de Coisa Co-mum Indivisível”. Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade.
Fita antiderrapante utilizada para a marcação das linhas na quadra de saibro. A linha demarcatória é antiderrapante e muito flexível e resistente. – Rolo de 150 metros (suficiente para demarcar uma quadra de tênis oficial). ...