Para ser dono de um cartório no Brasil, o interessado deve ser bacharel em direito ou ter completado dez anos de exercício de função, além de ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos, estar quite com as obrigações do serviço militar (se do sexo masculino), ter aptidão física ...
Como uma pessoa se torna delegatária do Poder Público para prestar serviços extrajudiciais? ... Para se tornar delegatária do Poder Público, a pessoa natural tem de ser habilitada em concurso público de provas e títulos.
Todas as nossas atividades são fiscalizadas por um órgão independente, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado.
O Cartório, que não detém personalidade jurídica, é apenas uma instituição administrativa, sem qualquer capacidade para ser demandado em juízo, sendo ente despersonalizado e desprovido de patrimônio próprio, enquanto tal situação não se aplica à pessoa do notário ou registrador, verdadeiro particular em colaboração com ...
O ordenamento jurídico brasileiro tem como baliza a Constituição Federal de 1988, que, no tocante aos chamados “cartórios” dispõe no artigo 236 que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.
Sendo o Cartório pessoa jurídica de direito público, com estrutura de direito privado, está sob a égide do Código Civil. Os Cartórios, em nome próprio, ao longo dos tempos compram, vendem, contratam e exploram atividade lucrativa, por isso pagam impostos.
Os resultados alcançados indicam que a atividade registral imobiliária em face da sua particularidade possui regime jurídico hibrido, sendo ora público e ora privado e sua natureza jurídica deve ser tida como função pública.