Como Se Calcula A Prescriço Da Pretenso Punitiva Pela Pena Em Abstrato?

Como se calcula a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato?

REGRAS PARA CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO: PASSO 1) Verificar a PENA MÁXIMA em abstrato; PASSO 2) Considerar as CAUSAS DE AUMENTO - no máximo - e as de DIMINUIÇÃO - no mínimo, desconsiderando o concurso de crimes; PASSO 3)Observar o prazo de acordo com o ART.

Qual a prescrição do crime de roubo?

O crime de roubo, tipificado no Art 157 do CP, tem pena máxima de 10 anos, logo consoante ao Art 109 do mesmo dispositivo legal, a prescrição seria em 16 anos (Art 109, II do CP), como ao tempo do crime seu cliente era menor de 21 anos, o prazo se conta pela metade, ou seja, neste caso a prescrição seria em 8 anos, e ...

Quando prescreve o artigo 157?

157, § 2°, I e II do Código Penal contará com prazo de prescrição de 10 (dez) anos (metade de 20 anos). Tal prazo, que começou a fluir a partir do dia em que o crime se consumou (art. 111, I, do CP) foi interrompido pelo recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP).

Quando prescreve o crime de lesão corporal leve?

12 anos

Qual é a pena para lesão corporal leve?

Lesão corporal leve – Crime previsto no artigo 129 do Código Penal. Pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Considerado crime de baixo potencial ofensivo. Ex.: agressões que resultem em lesão física.

Quando prescreve a Lei Maria da Penha?

110 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS. DECURSO DE TEMPO SUPERIOR A TAL PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Quais são as diferenças entre os tipos de lesão corporal?

São quatro os tipos de lesão corporal: Simples: vermelhidão, desmaio ou dor ou dor não permanente. Pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção. Grave: quando a vítima fica incapacitada para realizar tarefas cotidianas por mais de 30 dias. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão.