Qual a importância do decreto 5.626 e da Lei nº 10436 de 24 de abril de 2002?

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

O que diz a Lei 10436 de 24 de abril de 2002?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos, completou no dia 24, 19 anos.

Qual a importância da Lei Federal nº 10.436 de 24 de abril de 2002 para comunidade surda histórica e politicamente o que ela representa?

Estabelece um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. (LEI Nº 10.436, DE 24/04/ 2002). ... Nesse sentido, o intérprete da Língua Brasileira de Sinais pode garantir às pessoas com deficiência auditiva acesso à produção de conhecimento no âmbito escolar.

O que o decreto nº 5.626 05 regulamenta a Lei nº 10.436 2002?

Decreto nº 5.626 / 2005. REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. ... REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO.

Qual o decreto que regulamenta a Lei de Libras?

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Qual a lei que regulamenta a Libras?

Lei que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos completa 19 anos. O dia nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), celebrado neste sábado (24), marca os 19 anos da Lei nº 10.436/2002 que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão dos surdos.

Qual a importância do decreto 5626 05?

O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.

Qual a importância do Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 para a comunidade surda?

Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. ... 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Qual a contribuição mais significativa que a Lei n 10.436 de 24 de abril de 2002 trouxe para a educação dos surdos?

Nessa parte da Lei nº 10.436 – Lei de Libras é trazida uma questão de suma importância para as pessoas que apresentam surdez. Trata-se do atendimento quanto aos serviços de saúde, que devem ser oferecidos de forma adequada às necessidades típicas de alguém que é surdo.

Quais são as contribuições da Lei nº 10.436 2002 no contexto social e educacional das pessoas surdas?

A lei 10.436 reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras e esse reconhecimento traz consequência positivas para a comunidade surda, que passam a ver seus direitos fundamentos sendo desvelados pela população em geral, principalmente para as vivencias em locais públicos.

Qual decreto regulamenta a Lei de Libras?

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

O que diz a Lei 5626 05?

O Decreto Federal 5.626 de 22 de dezembro de 2005 institui a LIBRAS, como paradigma educacional da pessoa surda, universalmente reconhecida como imprescindível à evolução integral de seus construtos socioculturais.

Quando o Decreto 5626 05 determina?

O Decreto nº 5.626/05 determina que, por dez anos, o MEC promova esse exame de forma a certificar a proficiência de pessoas surdas ou ouvintes, com escolaridade de nível médio ou superior, com fluência no uso e competência no ensino da Libras, bem como de certificar a proficiência de pessoas ouvintes com competência ...

O que diz o Decreto 5626 2005?

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002. Esta lei foi regulamentada pelo DECRETO 5626 de 2005. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. ... 1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

O que diz o artigo 26 do Decreto que regulamenta a Lei de Libras?

O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...

Qual a Lei que inclui os surdos?

A Lei de Libras 10436/02 e o Decreto n.º 5.626/05 são dois documentos fundamentais para garantir os direitos das pessoas surdas, especialmente na área da educação.

O que determina o Decreto 5.626 05?

A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Líbras e da tradução e interpretação de Líbras - ...

Como referenciar o Decreto nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005?

______. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Como era a educação de surdos antes do Decreto de 5.626 de 22 de dezembro de 2005?

Os surdos eram agrupados em classes – consideradas especiais – que fugiam à razão da inclusão. Em 2005, com o decreto 5.626 regulamentou o artigo 18 da lei 10.098 e a lei 10.436, apresentando também os direitos aos surdos no campo educacional e em outras áreas como a saúde.

O que a Lei 10.436 2002 diz sobre a escrita do surdo?

1o É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. ... A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.