O recurso tem o objetivo de comprovar que a multa foi aplicada de forma injusta ou irregular, devendo ser apresentado dentro do órgão que aplicou a penalidade, não sendo necessária assistência de advogados nesse caso. Não é necessário pagamento adiantado da multa para entrar com recurso.
Valores de multas de trânsito: tabela, pontos e suspensão da CNH
R$ 293,47
Mas não se preocupe se ainda não conseguir a anulação da multa, pois essa não é a sua última oportunidade de tentar. Você ainda pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Essa é a última chance de recorrer administrativamente, mas também a que concentra a maior possibilidade de o seu recurso ser aceito.
1. Segundo disposto no art. 3º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, deve ser realizada manutenção/vistoria nos instrumentos medidores de velocidade a cada 12 meses, como forma de garantia da eficiência e veracidade dos dados aferidos.
Seu funcionamento é bastante simples e acontece sem qualquer intervenção humana. São três laços detectores em cada faixa de uma via, distantes 3 metros um do outro. Quando um veículo passa, os laços calculam sua velocidade. Se estiver acima do permitido no local, a câmera fotográfica é acionada.
Os medidores de velocidade fixos deverão ser precedidos de placas informando a velocidade máxima permitida naquela rodovia. Se o limite de velocidade for igual ou superior a 80 km/h a distância mínima do radar deverá ser de 300 metros da placa. Se o limite for de 60 e 70 km/h, a distância mínima é de cem metros.
Segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o equipamento antirradar é proibido, sob pena de multa e apreensão do veículo. É considerada uma infração gravíssima, que se iguala ao ato de não ter o veículo devidamente licenciado ou de não ter placas de identificação.
Aplicativos totalmente legais e gratuitos que, na maioria das vezes, também funcionam como GPS.