A opção é manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa ao mês de janeiro de cada ano, ou ainda a primeira competência subsequente para qual haja receita bruta apurada. Vale lembrar que a opção é irretratável durante todo o ano calendário.
Todas as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º Lei nº 12.
A opção pela CPRB é irretratável para todo o ano. Assim, para 2020 a opção pela desoneração da folha de pagamento, deve ser realizada até o dia 20 de fevereiro. As pessoas jurídicas autorizadas a substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do art.
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social e de competência da União Federal.
Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.
Ela é apurada aplicando-se o percentual (alíquota) de 20% sobre a folha de pagamento. É um encargo da firma, não devendo ser confundido com a contribuição paga pelos empregados.
A Desoneração da Folha de Pagamento é uma alteração da legislação tributária incidente sobre a folha de pagamentos. Consiste basicamente na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, por uma incidência sobre a receita bruta.
De forma geral, a opção pela desoneração pode ser vantajosa quando o valor da base de cálculo da folha de pagamento (20%) corresponder, no mínimo, a 22,5% do faturamento do mês.
A oneração da folha de pagamento aumenta o custo fixo das empresas, em relação a desoneração da folha de pagamento, porque terá que pagar 20% sobre a folha e não 2% sobre o faturamento, por exemplo: uma empresa com faturamento de R$ 1. tem a folha de pagamento no valor de R$ pelo sistema de ...
31 de dezembro de 2021
Significado de Desoneração substantivo feminino Ação de se livrar de um encargo, de uma obrigação ou ônus; desobrigação: desoneração de impostos. Dispensa de um emprego ou trabalho; demissão, afastamento: pediu a desoneração do cargo. Ação ou efeito de desonerar ou de se livrar de uma obrigação, ônus.
Contribuição sobre a receita bruta (desoneração): o valor recolhido é determinado por um percentual sobre a receita bruta, variando entre 1% a 4,5% de acordo com o setor. O tributo é indicado pela sigla CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).
verbo transitivo direto, bitransitivo e pronominal Dispensar total ou parcialmente de um serviço, emprego, cargo; demitir: exonerou o próprio sobrinho. Fazer com que (algo, alguém ou si próprio) seja desobrigado do ofício, da responsabilidade etc: demitir ou demitir-se: antes que a demitissem, ela se exonerou.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Um determinado projeto de lei, após aprovação pelo Poder Legislativo, é encaminhado ao Poder Executivo (Presidente da República) para ser sancionado ou vetado. ... Assim, sanção e veto se referem a etapas do processo legislativo, representando conceitos contrários.
Uma vez entregue à Mesa, o projeto de lei será lido no Expediente para conhecimento dos deputados e, depois, publicado no Diário da Assembleia, que é; o Diário Oficial do Poder Legislativo . ... Votado e aprovado na Assembleia, o projeto de lei será então remetido ao governador, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.