A competência para determinar a abertura, o registro e o cumprimento do testamento público é do juiz que detém a competência para processar e julgar o próprio inventário, realizando a partilha. Portanto, é o juiz do último domicílio do testador, conforme regra geral de competência relativa (CC, art. 1.
Para registrar o ato de testamento público, basta o interessado se dirigir ao Cartório de Notas, munido dos documentos pessoais e marcar dia e hora para lavratura do testamento com o tabelião.
COMO OBTER UMA HERANÇA Normalmente a herança se obtém após publicação do testamento, que pode ser público (escrito por tabelião) ou hológrafo (escrito de próprio punho) num cartório. As práticas de sucessão são lavradas por tabelião, técnico em edificações ou, em alguns casos, pelo tribunal.
Saque de Benefícios Logo, os herdeiros ou cônjuge poderá ter acesso a conta bancária do falecido, o herdeiro ou cônjuge poderá acessar a conta bancária do falecido. No entanto, sem inventário, seu sucessor não poderá sacar fundos.
Se a pessoa não sacar, transferir ou movimentar o benefício que foi depositado na conta poupança social num prazo de 90 dias, o dinheiro voltará para o Governo federal. A regra está descrita no Decreto nº 10.
BENEFÍCIOS: Banco devolve crédito para INSS de quem não retira benefício em 60 dias. Da Redação (Brasília) - Aposentados, pensionistas e demais beneficiários que recebem por meio de cartão magnético e não sacam o benefício 60 dias após a data do crédito ficam impedidos de retirar o dinheiro.
Atualmente, o segurado precisa receber uma carta enviada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para o recebimento do primeiro pagamento. Com a carta, o beneficiado precisa se deslocar até a agência bancária indicada pelo documento e apresentar os documentos de identificação.