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O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.
A regra geral é que, mesmo quando preso em flagrante (ou seja, cometendo ou logo após cometer o crime), a pessoa pode responder ao processo em liberdade.
Peças que serão emitidas em contingência: Mandados de Prisão, Contramandados, Alvarás, Ordens de Liberação e Desinternação. ➢ EXCEPCIONAL: O sistema informatizado não está operante (SAJ/SIVEC), Proceder a emissão em ferramenta de editor de texto (fora dos sistemas informatizados do TJ/SP).
Cumprido: foram cumpridos automaticamente ou através de uma Certidão de Cumprimento. Pendente de Cumprimento: mandado assinado pelo servidor e pelo magistrado, mandado vai para status de PROCURADO, salvo não houver outro Mandado Cumprido, o que o torna auto cumprido.
Quando você recebe o mandado pelo oficial de justiça para cumprimento, isso significa que há um mandato de ordem judicial em sua forma escrita, emitida por autoridade judicial.
Significa que o Oficial de Justiça foi até o endereço e localizou a pessoa indicada, no qual ela assinou o mandato e ficou ciente do processo que irá responder, e o mandato é devolvido para o juiz como cumprido e positivo. Espero ter te ajudado.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.