A melhor resposta para a pergunta “O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?”

Respondido por Manuela Goncalves

O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?

O inciso III do artigo 6º trata do dever de informação devendo esta ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

FAQ

Aqueles que estão procurando uma resposta para a pergunta “O que o artigo 6 do capítulo III do Código de Defesa do Consumidor CDC orienta em casos de divergências de preços em produtos?” frequentemente fazem as seguintes perguntas:

✔ São direitos básicos do consumidor na forma do preconizado pelo CDC?

Conforme prevê o art. 6º, inciso II do CDC, é um direito básico do consumidor: “a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações”. O dever de informar é principio fundamental da Lei 8.

✔ Quais são os direitos básicos do consumidor previstos no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

✔ O que representa o código de defesa do consumidor em nosso país Cite alguns direitos básicos do consumidor?

alguns direitos básicos do consumidor são: proteção a vida, educação, igualdade nas contratações e representa os direitos das pessoas enquanto consumidores.

✔ Quais são os direitos do consumidor ao adquirir um produto ou um serviço?

Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços. Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor. Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.

✔ Como tirar dúvidas no Procon?

O atendimento é feito nos postos Poupatempo Itaquera, Santo Amaro e Sé, na capital paulista, mediante agendamento com data e hora marcadas, que pode ser feito pelo telefone 151. Também é possível tirar dúvidas e registrar reclamações por meio do site e pelo aplicativo ProconSP disponível para Android e iOS.

✔ Como faço para registrar uma reclamação no Procon?

O funcionamento é simples: logo na tela inicial, o cidadão se cadastra e digita o nome da empresa contra a qual deseja fazer uma queixa. Em seguida, faz um relato do problema e envia o formulário.

✔ Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.