Significado de Propositura substantivo feminino Ação ou efeito de propor; proposição. O que se propõe; estado em que se propõe. [Jurídico] Ação de propor uma ação judicial: quais seriam os documentos necessários para a propositura desta ação? Etimologia (origem da palavra propositura).
Ato de propor ou o que se propõe: 1 proposição, proposta. Exemplo: Não foram cumpridos os requisitos necessários para a propositura da ação judicial.
DATA DA PROPOSITURA É A DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL em Todos os Documentos.
A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa.
O processo se forma com a propositura da ação, ou seja, com a distribuição da ação no que tange ao autor. A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual.
Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo autor contra empresa de materiais de construção (certo).
Esse é o momento inicial em que o foro reparte os feitos, isto é, designando o juízo a que cabe a Ação, de acordo com a matéria.
O processo se forma com a propositura da ação, ou seja, com a distribuição da ação no que tange ao autor. A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual.
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