O que é o objeto do ato administrativo?

O que é o objeto do ato administrativo?

➢ Objeto ou Conteúdo: é o seu resultado prático; é ato em si mesmo considerado. Representa o efeito jurídico imediato que o ato produz, o que este decide, certifica, opina, atesta. Esse elemento configura a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.

São elementos do ato administrativo competência finalidade forma motivo é objeto?

1.3 Elementos dos atos administrativos Os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

Qual a diferença entre objeto e finalidade do ato administrativo?

OBJETO: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO....Requisitos do Ato Administrativo.RequisitosTipo do AtoCaracterísticasFINALIDADEVinculadoÉ o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete;

São requisitos de validade do ato administrativo a competência conveniência finalidade motivo é objeto B forma competência finalidade motivo é objeto?

Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.

Quais os requisito do ato administrativo?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

O que é um ato administrativo discricionário?

5 ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E VINCULADO O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração possui certa margem de liberdade para escolha de uma ou outra solução, segundo os critérios de conveniência e oportunidade.

Quais são os elementos vinculados do ato administrativo?

Os elementos vinculados de um ato administrativo são sempre a competência, a finalidade e a forma.

Quais os elementos do ato administrativo?

Atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados.

O que significa competência no ato administrativo?

Competência (sujeito competente) para a prática dos atos administrativos. Competência é o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública. A competência é sempre um elemento vinculado do ato administrativo, mesmo que esse ato seja discricionário.

Qual a diferença entre finalidade e objeto?

A finalidade é o objetivo, o propósito que se deseja alcançar a partir de determinada ação, atitude, comportamento, etc. ... Como sinônimos de finalidade podemos utilizar as palavras alvo, objeto, objetivo, efeito, utilidade, propósito, intuito e destinação.

Qual a finalidade de um ato administrativo?

• Finalidade geral ou mediata = sempre equivale à satisfação do interesse público. Todo ato administrativo deve atender a um interesse público. É inconcebível imaginar que um ato administrativo seja praticado com vistas a satisfazer interesses estritamente privados. Finalidade específica ou imediata = é aquela explicitamente imposta na lei.

Por que o delegado não é autoridade competente para a prática do ato?

• Nessa situação, partindo da premissa de que o secretário é a autoridade competente para a prática do ato e que, de fato, o delegado não vinha desempenhando as suas funções a contento, é correto afirmar que o ato que removeu o delegado não apresenta vício. Você errou! Resposta: Parabéns! Você acertou!

Quais são as formalidades legais para a prática do ato administrativo?

• Desta forma, a observância das formalidades legais para a prática do ato, bem como, das regras de procedimentos administrativos, constituem-se requisitos de validade do próprio ato administrativo e, neste caso, pode ser entendida como parte integrante do elemento forma.

Como a competência é definida em lei?

• (Maria Sylvia Di Pietro) Em regra a competência é definida em lei, entretanto, excepcionalmente há regras de competência definidas na Constituição Federal ou mesmo, por meio de atos administrativos internos. a) inderrogáveis, ou seja, a competência não pode ser modificada por acordo entre as partes;