O chamado código renavam é o número identificador único de cada veículo que o referencia dentro do sistema. ... É um número composto de onze dígitos.
O contribuinte tem direito a restituição da importância recolhida indevidamente a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pagamentos em duplicidade, indevidos ou pagos a maior podem ser restituídos para os proprietários de veículos automotores registrados no estado de Minas Gerais.
Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.
Como consultar o RENAVAM 2020 pela placa:
O número do Renavam do veículo nunca estará no chassi, uma vez que ele só é impresso no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O número marcado no chassi é chamado oficialmente de Número de Identificação do Veículo (VIN).
O código RENAVAM é um registro único de 11 dígitos que cada veículo possui. Para consultá-lo, localize no canto superior do seu Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) o item "CÓD. RENAVAM".
Desta forma, é necessário preencher um formulário de Pedido de Restituição no próprio site da SEFAZ e entregá-lo em um dos postos fiscais de atendimento juntamente com cópias simples dos documentos já citados.
Etapas de realização 1 – Acessar o site da SEFAZ para fazer o Download do Requerimento. 2 – Apontar o mouse para Downloads e clicar em Arquivos. 3 – Localizar no meio da página o Tópico "Formulários" e clicar em "Requerimento de Restituição de IPVA". 4 – Preencher o Requerimento e salvar em .
A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido. OBS:O. preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.