Quando o recurso é recebido no duplo efeito?

Quando o recurso é recebido no duplo efeito?

No antigo Código de Processo Civil, salvo exceções, os recursos eram recebidos no chamado "duplo efeito", ou seja, não só no efeito devolutivo, mas também no suspensivo, oportunidade em que cessava a possibilidade de execução da decisão recorrida.

O que significa receber o recurso de apelação em duplo efeito?

O juiz ao receber a apelação, deve declarar os efeitos, segundo a lei. Desta forma, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo grau de efeito (suspensivo ou devolutivo). ... A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Quais recursos tem duplo efeito?

No dispositivo da sentença, o juiz decide se acolhe ou não a pretensão do autor, podendo acolhê-la ou rejeitá-la no todo ou em parte. Contra essa decisão cabe o recurso de apelação, que, em regra, será recebido no duplo efeito: devolutivo e suspensivo.

Em qual recurso se aplica o efeito devolutivo como regra?

Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo." ... Isto significa, que, em regra, o efeito suspensivo da apelação será concedido nos casos de recurso que objetiva atacar decisão proferida por sentença, não se aplicando, portanto, às decisões interlocutórias.

Quem concede efeito suspensivo a apelação?

995 do NCPC, a decisão judicial pode conceder o efeito suspensivo a recurso que não o tem por disposição legal.

Quais os efeitos para o recurso de apelação Existem exceções?

Assim, quando a sentença extingue esse tipo de processo julgando improcedente o pedido do embargante ou ainda sem resolução de mérito, será admissível apelação sem efeito suspensivo. Note-se, porém, que terá efeito suspensivo a apelação interposta pelo embargado, em face de sentença que julgar procedente os embargos.

Como funciona a teoria do duplo efeito?

• A teoria do duplo efeito gera ao mesmo tempo, a partir do ato, dois efeitos, uma bifurcação simultânea. Quando os efeitos não são simultâneos, ou seja, primeiro acontece um, para depois gerar-se o outro (imediatamente ou não após o primeiro), a teoria não se aplica.

Qual a diferença entre efeito devolutivo e efeito suspensivo?

• Diferença entre efeito suspensivo e devolutivo O efeito devolutivo, como o próprio nome diz, refere-se a devolução da matéria para reexame em instância superior. Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado. Como acontece o efeito suspensivo?

Como ocorre o efeito suspensivo?

• Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado. Como acontece o efeito suspensivo? O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois critérios: ope legis e ope judicis. O critério ope legis, também conhecido por efeito suspensivo próprio, é aquele previsto em lei.