Como fazer um requerimento de cumprimento de sentença?

Como fazer um requerimento de cumprimento de sentença?

Requerimento de cumprimento – art. 524 NCPC Após o trânsito em julgado, o exequente deve requerer, mediante simples petição, o cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia (art. 513, § 1º, NCPC), o qual deverá conter: - endereçamento ao juízo onde se originou o título judicial (art. 516).

O que é requerimento de cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.

Quais os documentos necessários para o cumprimento de sentença?

• Execução de Alimentos – Cumprimento de Sentença/Penhora. de bens. ...
• (por ex. ...
• Nome, RG e CPF do/a interessado/a;
• Comprovante de residência atualizado do/a interessado/a, ...
• ...
• (retirar no Fórum)
• Dados da conta bancária;
• (nome do banco, nº da conta e nº da agência onde devem ser depositadas.

O que juntar no cumprimento de sentença?

2.1.1 O requerimento de cumprimento provisório de sentença deverá ser instruído com cópias do processo respectivo, necessariamente as do expediente de citação e da respectiva juntada aos autos, da procuração, do contrato, da sentença e acórdãos e do demonstrativo atualizado do débito até a data da sua apresentação pelo ...

Qual o tempo para o cumprimento de sentença?

No cumprimento de condenação em quantia certa: 15 dias para pagar o débito ou, transcorrido esse prazo, mais 15 dias para apresentação de impugnação. No cumprimento de condenação ao pagamento de prestação alimentícia: 3 dias para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O que é ação de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. "A boca que diz um "sim", com a mesma facilidade diz um "não". E vice-versa.

Como se dá a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença acontece no final do processo de conhecimento, quando há um título executivo judicial, para concretizar o que foi determinado em juízo na sentença. Ou seja, há a execução forçada do título judicial. "A boca que diz um "sim", com a mesma facilidade diz um "não".

O que vem depois da impugnação ao cumprimento de sentença?

Caso o juiz acolha a impugnação ao cumprimento da sentença, extinguirá a execução, a decisão será final. Considerando dessa forma uma sentença, onde será reanalisada por recurso de apelação.

Qual o segundo requisito para o cumprimento de sentença?

• (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Os segundo requisito para o cumprimento de sentença é a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível.

Qual a prescrição do cumprimento de sentença?

• O termo inicial da prescrição para o requerimento do cumprimento de sentença é o do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme assentado no acórdão proferido no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 617.869, pelo Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 2005).

Qual é a fase de cumprimento de sentença?

• Neste artigo, vimos o que é a fase de cumprimento de sentença, fundamentada no Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Junto à fase de conhecimento, faz parte de um único processo.

Quais são as modificações ocasionadas no cumprimento de sentença?

• Além dos novos aspectos relevantes que serão tratadas neste trabalho sobre as modificações ocasionadas no cumprimento de sentença pela lei 11.232/05, ressaltam-se todas as obrigações impostas durante as fases de cumprimento.