CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 39 (IMAGEM FORA DO PADRÃO). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.
Quando um cheque é devolvido a instituição que faz a devolução identifica um código para esta causa, que em caso de prescrição o motivo é o de número 44, classificado como "apresentação indevida".
Em relação à devolução do cheque pelo motivo da alínea 22, ocorrida em abril de 2017, a magistrada confirmou que “a instituição bancária não apresentou o cartão de assinatura do emitente do cheque, para demonstrar a efetiva divergência ou insuficiência de assinatura do cheque, tampouco especificou a divergência e/ou a ...
Cheque devolvido motivo 21: impedimento ao pagamento 21 – Quando cheque é sustado ou revogado por qualquer outro motivo; 22 – Quando há problemas de divergência ou insuficiência na assinatura do cheque; ... 70 – Quando o cheque é sustado ou revogado provisoriamente.
Você tem a opção de recuperar o cheque e substituí-lo por um que esteja assinado de acordo com o cadastro ou corrigir a assinatura em sua agência e solicitar a reapresentação. Caso o cheque tenha sido devolvido por falta de assinatura, a mesma pode ser inserida e o cheque reapresentado.
O cheque devolvido pela alínea 22 pode, sim, ser reapresentado. Se o mesmo será ou não compensado na reapresentação já é outra coisa. É muito comum as pessoas confundirem compensação na reapresentação com a simples possibilidade de reapresentar ou não o cheque.
Alíneas que Possibilitam a Reapresentação de Cheque
Segundo ele, a aparte que tem um cheque em mãos, devolvido por falta de fundos ou sustado sem motivos, carimbado pelo banco (indicando a alínea 21) pode ser protestado em cartório. ... Somente os cheques que forem roubados, furtados ou perdidos, não são passíveis de protesto”, esclareceu o tabelião.
O cheque cujo motivo de sustação declarado pelo emitente foi o de extravio, ou desacordo comercial, ou ainda outro motivo de exclusivo interesse do emitente, será devolvido pelo motivo 21 – contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador.
Não podem ser protestados os cheques devolvidos pelos motivos 20, 25, 28, 30 e 35, para os outros motivos de devolução não existe impedimento para o protesto. ... Por fim, os cheques devolvidos por irregularidades ou que tiveram a apresentação indevida, devem ser regularizados quando possível e reapresentados ao banco.
Isso é feito no cartório de registro de protestos, com o cheque carimbado pela instituição. Geralmente, o credor preenche um formulário de protesto de cheque, escrevendo informações como o endereço do emitente. Após a aprovação dos documentos, o protesto é oficializado.