Qual principal característica da jurisdição?

A jurisdição é a realização do Direito por um terceiro imparcial em uma situação concreta. Trata-se de uma das funções do Estado. São características da jurisdição a substitutividade, a exclusividade, a imparcialidade, o monopólio do Estado, a inércia e a unidade.

São princípios aplicáveis à jurisdição exceto?

Competência é a medida da extensão do poder de julgar (da jurisdição). São princípios relacionados à jurisdição, exceto: ... Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro órgão, pois estaria, por via indireta, violando a garantia do juiz natural (Princípio da indelegabilidade).

O que é o princípio da inevitabilidade da jurisdição?

Princípio da Inevitabilidade: significa que a jurisdição é inevitável. Assim, uma vez que a parte tenha ido a juízo não haverá como escusar-se ao cumprimento da decisão ou aceitá-la apenas se lhe for conveniente.

O que são poderes da jurisdição?

É uma das funções do Estado. A função jurisdicional compete ao Poder Judiciário. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco).

Por que a imparcialidade é uma característica da jurisdição?

A imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes, por isso, têm elas o direito de exigir um juiz imparcial: e o Estado, que reservou para si o exercício da função jurisdicional, tem o correspondente dever de agir com imparcialidade na solução das causas que lhe são submetidas.

O que significa a característica da imperatividade da jurisdição?

A imperatividade é a característica que faz com que a decisão judicial seja imposta aos litigantes com força coativa, tornando obrigatória a sua observação.

São princípios da jurisdição CPP?

Poder-dever do Estado de julgar uma pessoa pelo suposto cometimento de infração penal; ... Função estatal, atribuída ao Poder Judiciário, de julgar processos penais; Atividade da autoridade judiciária em processo penal.

São poderes inerentes à jurisdição?

Assim, pela lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, são princípios inerentes à jurisdição: a investidura, a aderência ao território, a indelegabilidade, a inevitabilidade, a inafastabilidade, do juiz natural e da inércia.

São princípios da jurisdição e competência processual penal?

São princípios da jurisdição criminal: indeclinabilidade (o juiz não pode se recusar a julgar os casos à ele apresentados); improrrogabilidade (mesmo que as partes entrem em acordo, não podem subtrair o conhecimento do juízo natural); indelegabilidade (o juiz não pode transmitir poder a quem não possui); unidade (a ...