O objetivo principal da ação não é promover uma excludente de ilicitude em relação ao aborto e sim tornar possível, para mulheres, gestantes de fetos com anencefalia a possibilidade de fazer a interrupção terapêutica de parto para evitar lesões aos preceitos fundamentais de sua dignidade, o sofrimento, danos à saúde e ...
54 (ADPF 54/DF) garantiu, no Brasil, a interrupção terapêutica da gestação de feto anencéfalo. ... A ADPF 54 é considerada por alguns juristas como uma decisão judicial de grande importância para o modo como o debate sobre o aborto é tratado no Brasil.
O Supremo Tribunal Federal, conforme já foi dito, ao fim do julgamento da ADPF 54, julgou procedente o pedido formulado inicialmente, declarando inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria conduta tipificada como aborto pelo Código Penal.
São legitimados universais: o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara de Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.
Já os Legitimados Especiais são aqueles que têm a necessidade de comprovar o interesse subjetivo na Ação, ou seja, a demostração que a lei ou ato normativo traz um prejuízo específico para o estado ou entidade.
Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.
adjetivo Que acabou por se difundir, tornar conhecido; que se consegue espalhar por várias ou todas as direções; disseminado, divulgado. Que se utiliza excessivamente das palavras; prolixo: o discurso político foi difuso.
Nos termos do mencionado dispositivo constitucional, incumbe ao Senado Federal, por meio de resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ...
O controle difuso, também chamado por via de exceção, será exercido perante qualquer juízo ou tribunal do Judiciário, diante de suas competências. A decisão que declarar a inconstitucionalidade da lei dá-se de forma incidental, com efeito somente entre as partes (caso concreto), por meio da prejudicial de mérito.
Esse tipo de controle se caracteriza por ser um pedido diretamente no Supremo Tribunal Federal para que uma norma seja declarada (in)constitucional. O objeto do pedido é exatamente a declaração do Tribunal sobre a constitucionalidade da lei, e a decisão vai produzir efeitos erga omnes e vinculantes.
Em uma explicação bem simples, a teoria da abstrativização do controle difuso preconiza que, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e ...