Qual A Definiço De Famlia Na Constituiço Federal?

Qual a definição de família na Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Quais as possibilidades de famílias previstas na Constituição Federal de 1988?

No bojo da Carta Magna, são explícitas como entidades familiares os seguintes modelos: casamento (art. 226 § 1º e § 2º, CF), união estável (art. 226 § 3º, CF) e família monoparental (art. 226 § 4º, CF), os quais serão tratados individualmente neste estudo.

O que é direito ao anonimato?

Anonimato é qualidade do que é anônimo, sem nome, uma condição para não revelar a verdadeira identidade daquele que declara. O anonimato pode ser uma condição importante para o exercício da democracia, como por exemplo em caso de denúncias anônimas ou para proteger a identidade de uma fonte jornalística.

Quando o anonimato é permitido no direito brasileiro?

A Constituição Federal em vigor dispõe em seu artigo 5º, IV que é “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. ... O Estado Democrático de Direito permite a investigação penal a partir da denúncia anônima, mas proíbe a manifestação do pensamento, o discurso anônimo.

O que quer dizer a palavra anonimato?

1 Estado ou qualidade do que é anônimo. 2 Sistema ou hábito de escrever sem assinar, a fim de ocultar a identidade do autor.

O que significa viver no anonimato?

Anonimato é a qualidade ou condição do que é anônimo, isto é, sem nome ou assinatura. Deriva do grego ανωνυμία, que significa "sem nome". Com o advento das mensagens por telecomunicações e, em particular, pela Internet, designa o ato de manter uma identidade escondida de terceiros.

É livre a expressão da atividade intelectual artística científica e de comunicação independentemente de censura ou licença o substantivo censura poderia ser substituído sem alteração de sentido por?

Em “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, o substantivo “censura” poderia ser substituído, sem alteração de sentido, por: reprovação.

É Inviolavel à vida privada?

princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.