Possvel A Propositura De Aço Monitria De Ttulo Prescrito?

É possível a propositura de ação monitória de título prescrito?

Segundo a Súmula 503 do STF é admissível o cheque prescrito, como documento para comprovação de dívida no ingresso da ação monitória. ... Dessa forma, credor em posse de nota promissória, letra de câmbio ou duplicata prescritos poderá ingressar com ação monitória.

É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?

"Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula" (Súmula 531 do STJ). "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." (Súmula 299 do STJ).

O que é ação monitória cheque?

A ação monitória é o meio pelo qual o autor consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial. A ação é instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida. O cheque é uma ordem de pagamento à vista.

O que é ação monitória e quando é utilizada?

A ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança.

Quando é cabível e quais os requisitos para propor a ação monitória?

Requisitos A ação monitória cabe àquele que solicitar, fundamentado em prova escrita sem eficácia de título executivo, obrigação de pagar quantia em dinheiro, entregar coisa fungível ou infungível, sendo bem móvel ou imóvel (art. 700 e seus parágrafos I, II e III do CPC/2015).

Qual a finalidade de uma ação monitória?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

Como protestar um cheque no cartório?

Isso é feito no cartório de registro de protestos, com o cheque carimbado pela instituição. Geralmente, o credor preenche um formulário de protesto de cheque, escrevendo informações como o endereço do emitente. Após a aprovação dos documentos, o protesto é oficializado.

Qual o foro competente para execução de cheque?

O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE NÃO PAGO É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO, LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, INCISO “I” DA LEI DO CHEQUE E ART.