As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença.
O advogado de uma das partes juntou uma petição no processo informando/requerendo algo. O "diversas" deve ser da classificação do sistema usado no tribunal. Você ou seu advogado pode ter acesso ao processo físico e verificar do que realmente se trata tais petições.
Petição recebida como embargos ante o comparecimento espontâneo da Fundação aos autos, ao tomar ciência de que passara a figurar entre os réus do processo.
A petição protocolada juntada comunicações significa que um documento de petição foi feito e protocolado junto ao processo.
Significado de Protocolado [Figurado] Que segue as normas ou procedimentos respeitadas em cerimônias públicas; formalizado. Etimologia (origem da palavra protocolado). A palavra protocolado deriva do particípio passado do verbo protocolar, de protocolo + ar.
Isso quer dizer que se, por exemplo, uma parte tem o prazo de 15 dias para oferecer uma apelação, ela renunciou ao referido prazo. Tais nomenclaturas estão presentes em especial nos sistemas eletrônicos da referida vara em que o processo está tramitando.
A desistência do recurso ou a renúncia ao prazo recursal constituem atos unilaterais que independem da concordância da parte contrária e têm efeito imediato, ensejando o trânsito em julgado, quando cabível. ... No caso, no entanto, não houve homologação da decisão, então uma das partes não soube do trânsito em julgado.