Fazer com que desapareça por completo; eliminar: o governo elidiu os impostos. Etimologia (origem da palavra elidir). Do latim elidere.
Habitar em conjunto: muitas pessoas coabitavam aquele lugar; ele coabitava com os pais; ninguém sabe quem coabitou nesta casa. Viver como marido e mulher de modo íntimo: ele coabita com a sobrinha desde que se separou.
Retirar do contexto, fazer com que não seja percebido, não incluir em declaração ou apresentação. As empresas não ousam elidir receitas para reduzir os impostos a pagar.
Significado de Descaminho substantivo masculino O fato de seguir um caminho errado. Extravio, desvio.
No descaminho, o crime é relacionado ao (não) pagamento do imposto devido, como podemos observar: “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. Perceba que nada tem a ver com a mercadoria ser proibida.
O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. ... Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de “contrabandista”, no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei.
Como se vê, o delito de descaminho se perfaz com o ato de iludir o pagamento de imposto devido em face da entrada, saída ou pelo consumo de mercadoria. ... A consumação ocorre, portanto, com mero ingresso, saída ou consumo da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos.
Conceito. O contrabando pode ser compreendido como a importação ou exportação de mercadorias proibidas, tipificado no Art. 334-A do Código Penal.
Pessoa que habitualmente faz contrabando.
Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. ... No entanto, trouxe uma alteração nas penas, uma vez que o delito de descaminho permanece a mesma (1 a 4 anos de reclusão), ao passo que a pena o crime de contrabando foi fixada em 2 a 5 anos de reclusão.
Em todas as formas de contrabando, não é possível a autoridade policial arbitrar a fiança, pois o delito tem pena máxima de prisão superior a quatro anos.
O artigo 334 do Código Penal tipificava, conjuntamente, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, atribuindo pena idêntica de reclusão de 1 a 4 anos para tais crimes. ... Por sua vez, descaminho ocorre quando não há pagamento dos tributos devidos pela entrada, saída de mercadoria no país.
Tudo é feito no país vizinho com aparência de legalidade: grandes empresas importam o fumo, produzem os cigarros com marcas próprias e vendem para clientes que realizam o processo de contrabando, usando uma rede muito bem organizada, como mostra o documentário.
Eles são feitos em papel moeda e mudam de cor, conforme a origem do produto: se for nacional, o selo é verde combinado com marrom e se for estrangeiro (produto importado) o selo é vermelho combinado com azul.
Contrabando é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.
Leia mais: Os cigarros constituem 49% das apreensões, num valor estimado em R$ 82,8 milhões. São o produto mais contrabandeado da fronteira, seguidos de eletrônicos e veículos, que correspondem respectivamente a 18,8% e 6,5% das apreensões, com valores que equivalem a R$ 31,7 milhões e R$ 11,2 milhões.
Ou seja, afora a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem, amoldam-se ao delito de contrabando, em tese, as condutas de importar cigarros de marcas anteriormente comercializadas por fabricantes ou importadores que tiveram o registro especial cancelado, nos termos da Lei, e de ...
Na óptica do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras, o que ainda não está claro para muita gente é o fato de que o contrabando afeta diretamente a vida das pessoas, na medida em que diminui a geração de empregos e, também, a partir do momento que espalha produtos de péssima qualidade no mercado.
Comete o crime de contrabando quem importar mercadoria proibida. Em outras palavras, pela redação atual do artigo 334-A do Código Penal, somente é considerado como contrabando a conduta que estiver ligada à uma mercadoria proibida, ou seja, com restrição absoluta de importação/exportação.
O comércio ilegal é a produção, exportação, importação, venda e compra de bens fora da legislação de uma jurisdição específica. Ele pode acontecer das seguintes formas: Contrabando, roubo de cargas, pirataria e falsificação.
334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.