1. Quantia depositada em cofre oficial para aplicação determinada. 2. Entrega ou remessa de mercadorias que o industrial ou produtor faz ao negociante.
Numa situação em que o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber um pagamento, há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento.
No entanto, se o cliente não quer pagar, algumas providências podem ser tomadas. A melhor forma de lidar com essa situação é tentar fazer a cobrança de maneira amigável ao consumidor, e se essa estratégia não apresentar resultado, é realmente necessário recorrer aos meio judiciais.
O credor tem todo o direito de cobrar o devedor, protestar títulos não pagos e cadastrar o nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito. Além disso, o credor, pode realizar as cobranças por telefone, cartas e até contratar cobradores.
Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento. ... O credor tem o direito de receber e o devedor tem o dever de pagar. Porém, o inverso também é verdadeiro: o pagamento é um direito para o devedor tanto quanto o recebimento é um dever para o credor.
O inadimplente tem o direito de não ser submetido ao constrangimento ou ameaça, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Saldo devedor é o saldo total de uma dívida adquirida somado os seus respectivos juros. Dessa maneira, entendemos que quando atraímos um bem financiado como uma casa ou um carro estamos atraindo também uma dívida.