A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).
Critério de repartição: O ordenamento constitucional adotou o princípio da preponderância dos interesses, em que as matérias de interesse nacional são de competência da União; matérias de interesse regional, de competência dos Estados-membros e matérias de interesse local, de competência do Município.
Além disso, a constituição Brasileira de 1988 superou a concepção clássica da repartição de competências fundadas na distribuição de poderes enumerados a união, reservando poderes e competências específicas, sob a forma de competência concorrentes, comuns ou privativas, aos estados e municípios.
Adaptada a definição, podemos conceituar sistema constitucional como o conjunto organizado de elementos que influem no universo constitucional, os quais atuam (ou devem atuar) de forma interligada, com vistas a uma efetiva e adequada aplicação dos preceitos constitucionais.
Trata-se de uma competência do Estado tudo aquilo que não coube a União e aos Municípios, enquanto as do Distrito Federal englobam tanto as conferidas aos Estados como também aos Municípios.. Somente quem recebeu a competência pode dispor sobre a matéria, com exclusão de qualquer outro.
A Constituição Federal prevê que os Municípios possuem a chamada competência suplementar (art. ... Em relação ás competências privativas ou exclusivas da União e dos Estados não cabe a suplementação legislativa do Município, exceto nos casos em que cabe á União somente editar normas gerais (artigo 22, XXI e XXVII, da CF).
Ao ler o artigo 21 vemos que as competências da União são em aspectos mais gerais, como normas gerais, instituir diretrizes, ou temas mais “espinhosos”, como guerra ou atividades nucleares.
Certo é que os municípios têm competência legislativa e administrativa para promover a defesa do meio ambiente e zelar pela saúde dos cidadãos, nos termos do art. 23, II, VI e VII, da CF/88, podendo, nestes temas, regular a matéria ou suplementar a legislação federal, em face do peculiar interesse.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da CF/1988.
Está absolutamente claro na Constituição Federal de 1988 (CF) que a competência para legislar em matéria de Direito Comercial, no Brasil, é privativa da União: “Art. ... estejam ou não admitidos à negociação no merca- do de valores mobiliários” (BRASIL, 1976).
É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. é da competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.
À União, ao Estado-membro e ao Distrito Federal é conferida competência para legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses, restringindo-se a competência da União, no âmbito dessa legislação concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercerão ...
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual." ... Cabe, pois, fixar os conceitos de "Direito Processual" e de "procedimento processual", de modo a distinguir a competência privativa da União, da sua competência concorrente com os Estados.