A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no CPC/2015. Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Assunto correspondente à obrigação de entregar ou obrigação de fazer / não fazer. Nos próprios autos: evolução de classe para “12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Assunto correspondente à obrigação de entregar ou obrigação de fazer / não fazer.
Cumprimento de sentença é a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial. É o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento.
Siga o roteiro abaixo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e selecionar a classe, conforme o caso: - “156 – Cumprimento de Sentença” (disparado, é o mais comum). - “157 – Cumprimento Provisório de Sentença” (raro).
Já o cumprimento de sentença decorrente de processo de conhecimento processado em meio físico deverá ser distribuído no PJE, pelo advogado, por seus próprios meios, encaminhando-o à Centrase. Disponibilizado no DJe de 26 de agosto de 2016.
[Modelo] Cumprimento da Sentença Novo CPC
“Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. ... A legitimação ativa: O autor deverá ser o titular do interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. A legitimação passiva corresponde à capacidade para contradizer ao autor.
A legitimidade trata da previsão legal que autoriza um determinado sujeito a ajuizar ação e do outro sujeito de integrar o polo passivo da demanda. No interesse processual o autor do processo deverá demonstrar que a tutela jurisdicional do seu direito irá lhe proporcional uma vantagem no contexto fático.
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu.
338. Se o réu souber quem é a pessoa que deve figurar no polo passivo em seu lugar deverá informar ao autor, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.