O Que Processo Cautelar Novo CPC?

O que é processo cautelar novo CPC?

Uma ação cautelar pode ser entendida como aquela em que há o poder de pleitear ao Estado – Juiz a prestação da tutela jurisdicional cautelar.

O que são medidas cautelares processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

O que é arresto e sequestro no novo CPC?

No arresto, faz-se a constrição de bens indeterminados, bastantes para garantir futura execução por quantia certa. No sequestro, a constrição recai sobre bem determinado que esteja sendo objeto de disputa ou que venha a ser disputado.

O que é uma tutela cautelar antecedente?

A tutela antecedente é um tipo de tutela provisória requerida antes do processo principal, que será aditado posteriormente para inclusão do pedido principal.

Em que casos pode ser utilizada a tutela antecedente?

A tutela antecipada pode ser pedida em qualquer fase, inclusive em sede recursal. ... 303 e 304 do CPC/2015 regulam a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente. Essa possibilidade não era prevista no CPC/73. Ou se requeria na petição inicial, juntamente com o pedido principal, ou incidentalmente.

Quando a tutela antecipada antecedente poderá se tornar estável?

Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.

É possível a antecipação de tutela na ação que visa atacar a tutela estabilizada?

304, caput), o processo será extinto com a estabilização da tutela concedida na forma do art. ... A despeito disso, havendo interesse processual, pode propor a ação com vistas à revisão, reforma ou invalidação da tutela estabilizada (art. 304, § 5º).

Como derrubar uma tutela antecipada?

Note-se ainda que a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, podendo também ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parte deles, for incontroverso.

Como recorrer da antecipação de tutela?

"A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522 , CPC ), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade".

Como contestar antecipação de tutela?

Caso as partes não estejam satisfeitas com a decisão ora proferida pelo juiz quanto a tutela provisória, seja essa decisão que acate ou recuse o pedido pleiteado em sede de tutela provisória, a parte interessada pode recorrer da decisão ao propor o recurso de agravo de instrumento, artigo 1.

Qual o recurso cabível contra antecipação de tutela?

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - Concessão na sentença - Recurso cabível - Apelação - Princípio da singularidade dos recursos - De acordo com o principio das unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos, o recurso cabível contra concessão da tutela antecipada na sentença é a apelação .

Como impugnar uma liminar?

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR em Jurisprudência

1. A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). ...
2. Decisão monocrática concessiva de liminar em medida cautelar impugnada mediante agravo de instrumento fundado no art.

O que petição de impugnação?

Juntada de petição de impugnação à contestação significa que o autor se opôs ao que o réu alegou em sua contestação. ... Dessa forma, por meio dessa ação o réu terá a oportunidade de expor fatos e provas concretas novas ao processo.