A contagem do prazo para alegações finais no Novo CPC é sucessiva. Ou seja, o prazo de cada parte começa a ser contado da intimação posterior ao fim do prazo da outra parte. Portanto, findada a fase de instrução, o autor terá 15 dias para apresentar suas razões.
As alegações finais, na forma oral ou por memoriais, constituem peça defensiva de extrema importância no processo penal, considerando que são a última manifestação da defesa – logo após a última manifestação da acusação – antes da prolação da sentença.
É a fase, portanto, que precede a instrução criminal, quando por meio dela não se consegue a absolvição sumária do acusado com fundamento em um dos incisos do art. 397 do CPP.
O processo penal tem início, geralmente, por ato do Ministério Público, quando seu representante, na posse de indícios de ocorrência de algum crime, oferece denúncia, dirigida ao Poder Judiciário, para que o suspeito seja processado. ... Exemplos disso são os crimes de calúnia, injúria, difamação, dano, etc.
O candidato deve externar os fatos de forma sucinta. Não copie igual aos fatos, se a questão deu 20 li-nhas para os fatos devem-se usar menos linhas, umas 10, por exemplo. Deve-se fazer uma síntese, tra-zer os fatos de forma resumida. Os períodos devem ser sempre curtos, 5 ou 6 linhas.
A previsão é de que as alegações das partes sejam feitas oralmente, mas, em certos casos, podem ser feitas por escrito. A peça das alegações finais chama-se Memoriais. Cabível quando o caso for complexo (art. 403, § 3º), em razão do tema, ou porque os autos tem muitos volumes, ou em razão do número de réus (art.
[Modelo] Alegações finais sob a forma de memoriais – Peça processual – Crime de drogas – Tráfico
Vamos destacar as principais teses que podem ser alegadas:
Portanto, quando falamos de um publicado despacho vista ao autor significa que em algum momento, o despacho concedido pelo juiz para o andamento deste processo deve ser publicado, significando aqui literalmente vir a público, ou seja, se fazendo reconhecer por alguma das partes do processo que deve se manifestar a ...
Proferido despacho: foi emitida decisão do Magistrado (a) nos autos do processo. ... Proferido despacho expeça-se: o Magistrado (a) determinou que seja expedido e enviado documento pelo cartório judicial como, por exemplo, alvará ou ofício. Protocolizada petição: uma petição chegou ao cartório e foi cadastrada.
Publicado despacho do juiz presidente : Significa que foi publicada uma decisão do juiz sobre o processo. Publicado despacho intimação : Significa que ocorreu a publicação no diário oficial de um despacho do julgador. Com a publicação se dá a intimação das partes e é aberto o prazo para recorrer deste despacho.