CRIMES CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório. Tendo sido fixada no mínimo legal a pena-base, não é possível a sua redução pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (17) proposta que tipifica o crime de fabricar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos e multa.
Assim, quem, sem autorização, portar pistola 9 milímetros não mais comete o crime de portar arma de uso restrito, previsto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei , com pena mínima de três anos, e sim o do artigo 14 da norma, punido pelo menos com dois anos de reclusão.
Quais são as armas de fogo de uso restrito?
325 do Código de Processo Penal , ao passo que, na hipótese de a reprimenda não ultrapassa 4 (quatro) anos, a fiança deve ser estipulada entre 5 (cinco) e 20 (vinte) salários mínimos, conforme dispõe a alínea b do aludido comando normativo.