Art. 25 – Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
A Magistratura e suas garantias constitucionais: vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos. Conforme inteligência do artigo 95 da Carta Magna, os Magistrados gozam das seguintes garantias: vitaliciedade (I), inamovibilidade (II), irredutibilidade de vencimentos (III) dentre outras.
Para poder chegar um dia a ser desembargador, você tem que estar trabalhando em alguma função jurídica no setor público. Para isso, precisa prestar concurso para juiz ou para algum cargo no Ministério Público.
A profissão de desembargador exige inicialmente que seu candidato possua formação em um curso superior de Direito em uma faculdade devidamente regulamentada pelo Ministério da Educação (MEC). A graduação tem uma duração média de cinco anos nas faculdades brasileiras.
Opções não faltam para o estudante brasileiro que almeja o cargo de desembargador, já que o país é a nação que tem maior número de cursos de Direito no mundo inteiro, chegando a mais de 1.
O embaixador é responsável por chefiar a missão diplomática de seu país de origem e detém plenos poderes para representar a sua nação, contando com privilégios e imunidades internacionais previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Salários de Consul