L9433. LEI Nº 9.
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...
Criada em 8 de janeiro de 1997, a lei nº 9433, mais conhecida como Lei das Águas, tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações.
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos são: garantir a disponibilidade de água à atual e às futuras gerações, utilizar de forma racional e integrada os recursos hídricos, baseado na ideia de desenvolvimento sustentável, e prevenir e defender o país contra possíveis eventos hidrológicos.
São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto: ... d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.
Art. 2º É proibido jogar lixo de qualquer natureza em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos, observados os dispostos na lei nº 12.
O tratamento de lixo tem como objetivo evitar esse imenso prejuízo socioambiental, que ameaça a qualidade de vida das pessoas e põe em risco todo o ecossistema. Vale lembrar que lixões são proibidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A catação de materiais recicláveis foi reconhecida como profissão em 2002 pelo Ministério do Trabalho e, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, catadores são aqueles que “catam, selecionam e vendem materiais recicláveis como papel, papelão e vidro, bem como materiais ferrosos e não ferrosos e outros materiais ...
Cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) e os órgãos estaduais e municipais a fiscalização ambiental, dependendo do tipo de atividade econômica.
Segundo o Ministério Público Federal, órgão que fiscaliza o cumprimento das leis de transparência, o nível de transparência de estados e municípios brasileiros tem aumentado.
Não só órgãos como o Ministério Público e a CGU têm o dever de fiscalizar o uso do dinheiro público, mas também as Câmaras de Vereadores e os Tribunais de Contas possuem a fiscalização como sua principal incumbência, são os chamados órgãos de controle externo.
A Controladoria-Geral da União (CGU), a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e o Ministério Público são órgãos de controle da correta aplicação dos recursos. Eles contam com a participação dos cidadãos para que o controle dos recursos seja feito de maneira ainda mais eficaz.
O mecanismo mais eficiente para iniciar uma verificação nas contas de uma prefeitura municipal é uma lista mensal de pagamentos feitos por essa entidade, listados um a um, com CNPJ e/ou CPF, os valores e uma breve descrição do que se trata.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
No Portal da Transparência do Governo Federal, você consegue consultar dados sobre a execução do orçamento fiscal e da seguridade social, uma vez que esses são os investimentos e gastos que afetam diretamente o seu dia a dia.
Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade, como hospitais, escolas, iluminação, saneamento, etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras.
Segundo o FIEP, SESI e SENAI, no Brasil, a carga tributária é de 35% do PIB. Significa que os cofres públicos recebem um valor equivalente a mais de um terço do que o país produz. Todos estes números, sobretudo os relacionados à qualidade de vida do brasileiro, não chegam a ser uma novidade, de fato.