O que é sobrepartilha? É uma nova partilha, admissível a partir de escritura pública, oriunda de bens remanescentes, descobertos após a partilha do inventário.
Onde se pode realizar? A escritura de habilitação de herdeiros pode ser efetuada num cartório notarial ou no Balcão de Heranças, mediante o preenchimento do Modelo 1 do Imposto do Selo.
Esta declaração deverá ser feita por um dos herdeiros, sendo necessário reconhecimento de firma do declarante e constando obrigatoriamente a assinatura de 2 (duas) testemunhas no documento. Havendo mais de 1 (hum) herdeiro, estes poderão figurar como as testemunhas.
ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE ÚNICOS HERDEIROS É o caso, por exemplo, das seguradoras, que solicitam a declaratória de únicos herdeiros para efetuar o pagamento de seguros deixados pela pessoa falecida. Esta declaração deverá ser prestada, sob as penas da lei, por todos os herdeiros.
- os herdeiros: se o falecido não deixar cônjuge ou companheiro(a) sobrevivo os herdeiros terão direito à indenização, respeitada a ordem de vocação hereditária (filhos, pais, avós, irmãos, tios ou sobrinhos).
“Para provar que convivia em união estável com a vítima, a apelada juntou escritura pública de declaração de convivência marital feita por ela. Não se trata de escritura pública celebrada pelos conviventes, que, neste caso, faz sim prova.
O Seguro DPVAT cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistência médica e suplementar, em lesões de menor gravidade, causados por acidentes de trânsito.... Qualquer pessoa tem direito ao recebimento dos valores do DPVAT , mesmo os passageiros e os causadores dos acidentes.
Quais os valores do seguro DPVAT para indenizações?