O Que Erro Processual?

O que é erro processual?

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.”

Quando se verifica o erro de fato hábil a dar ensejo ao ajuizamento de ação rescisória?

Para o ajuizamento da demanda rescisória, o erro de fato deve ser facilmente constatado da prova já existente dos autos. O erro deve emergir, à primeira vista, da própria lide originária e deve ser perceptível das singelas declarações da sentença e dos atos ou documentos existentes na causa.

Quando violar manifestamente norma jurídica?

V - violar manifestamente norma jurídica. Trata-se aqui daquela decisão que destoa do padrão interpretativo da norma jurídica (de qualquer escalão) em que a decisão baseia-se. Eventual divergência jurisprudencial não deve ser compreendida como elemento a descartar a rescisória por esse fundamento.

É hipótese de cabimento de ação rescisória quando a questão objeto do processo for fundada em erro de fato?

Sob o prisma da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, não há possibilidade de propor ação rescisória frente a decisões proferidas com base na violação literal da lei caso esta lei possua diversas interpretações jurisprudenciais. ... A ação rescisória se balizará com base no erro de fato verificável nos autos.

Onde cabem embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração quando:

• houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;
• for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Quem pode propor embargos de declaração?

LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE RECURSAL NÃO DEMONSTRADO. Em relação aos recursos, o art. 996 do CPC dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Qual recurso cabível contra decisão interlocutória na Justiça do Trabalho?

Nas duas primeiras ressalvas (alíneas a e b da referida Súmula), o recurso cabível é o agravo interno (ou “agravo regimental”). Na alínea c cabe recurso ordinário. ... No acolhimento de exceção de pré-executividade, a decisão interlocutória pode ser atacada pelo exequente mediante agravo de petição.

Quanto tempo demora o despacho de um juiz?

A regra geral prevista no Código de Processo Civil é a de que o juiz proferirá os despachos em 5, as decisões em 10 e a as sentenças em 30 dias.

O que quer dizer em um processo concluso para decisão?

Processo concluso: significa que o processo está para o juiz analisar a última petição e tomar alguma decisão.

O que significa conclusos #Não preenchido?

significa que a pessoa que era para preencher (escrever o que se pede na folha )não foi preenchido.